Resumo
VISA PERMITIR ATRAVÉS DE INVESTIDURA, A ALIENAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL OCUPADO PELO SR. CLAUZER DE SOUZA DUARTE E OUTROS. EXISTE UMA OUTRA MENSAGEM COM ESTE MESMO NÚMERO 016-A. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES (CMDCA), O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FUNCRIAM) E O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.