Resumo
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR OS BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIODA MUNICIPALIDADE, CONSTITUÍDOS DOS LOTES NºS 23, 24 E 25, DA QUADRA “B” DO LOTEAMENTO PRAIA JOÃO FERNANDES, COM APROXIMADAMENTE 1.800,00M2 (HUM MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS).