Resumo
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, ATRAVÉS DE INVESTIDURA, A FAVOR DOCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRAIA DOFORTE, UMA ÁREA DE 3,00M (TRÊS METROS) DE LARGURA POR 141,00M DE EXTENSÃO, JÁ OCUPADA PELO REFERIDO EDIFÍCIO PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 423,00M2.