Resumo
FICA ASSEGURADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, O PAGAMENTO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE RISCO DE VIDA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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24/06/1977 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE Nº 017/77 - Observação: | ||
28/06/1977 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
28/06/1977 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA | ||
28/06/1977 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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