Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/06/1995 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESP:0003-95 - Observação: - Comissão: | ||
| 27/06/1995 | EMENDA | REJEITADO | Histórico: Emenda Rejeitada - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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