Resumo
REQUER QUE A CAMARA MUNICIPAL SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PROCEDIDOS OU A SEREM PROCEDIDOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO REFERENTE AO PROCESSO Nº- 8067/95 QUE SOLICITA A EMANCIPAÇAO DE PARTE DO 3º- DISTRITO DE CABO FRIO, DE ACORDO COM O ITEM V, ARTIGO 20 DA LOM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/06/1995 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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