Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 003/95.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/05/1995 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EAD:0005-95 - Observação: - Comissão: | ||
| 30/05/1995 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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