Resumo
FICA SUBSTITUIDO O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 042/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 025/91.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/07/1991 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESB:0012-91 - Observação: - Comissão: |
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