Resumo
FICA CEDIDO O USO DO SOLO POR UM PERÍODO DE 10 ANOS EM LICIATAÇÃO, 200 ÁREAS DE TERRAS, COM 45 METROS QUADRADOS CADA UMA.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16 MENSAGEM EXECUTIVA N\'BA 171 DE 03 DE OUTUBRO DE 1983.\PAR
PROJETO DE LEI N\'BA 213/83 - LEI N\'BA 199/83.\PAR
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SENHOR PRESIDENTE,\PAR
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\TAB VENHO ATRAV\'E9S DESTE INSTRUMENTO, APRESENTAR \'E0 ESTA EXCELSA CASA O ANTE PROJETO DE LEI QUE VISA MELHORAR OS ASPECTOS NATURAIS DE NOSSAS BEL\'EDSSIMAS PRAIAS, SUBSTITUINDO AS ANTIGAS E DEFORMADAS BARRACAS QUE DAVAM P\'E9SSIMA IMPRESS\'E3O \'E0 NOSSA ORLA PRAIANA, POR BARRACAS PADRONIZADAS EM ALVENARIA; E COM ESTA ATITUDE PERMITIMOS AOS NOSSOS TURISTAS E AO PR\'F3PRIO POVO CABOFRIENSE, DESFRUTAREM DE MELHORES CONDI\'E7\'F5ES HIGI\'EANICAS QUANDO ESTIVEREM EM SEUS MOMENTOS DE LAZER.\PAR
\TAB CONSIDERAMOS AINDA QUE, O VISUAL TUR\'EDSTICO SER\'E1 DE MELHOR IMPRESS\'E3O, PARA AQUELES QUE NOS VISITAM E TRAZEM DIVISAS DURANTE O PER\'EDODO DE TEMPORADA DESTA REGI\'E3O.\PAR
\TAB VISTO QUER A EXPLORA\'E7\'E3O COMERCIAL SER\'E1 REGIDA PELOS C\'F3DIGOS MUNICIPAIS, CONFORME O ARTIGO 6\'BA DESTE ANTE PROJETO DE LEI, CONCLU\'EDMOS QUE TODAS ESTAS EXIG\'EANCIAS S\'F3 PODER\'E3O SER BEN\'E9FICAS PARA ALCAN\'E7ARMOS NOSSOS OBJETIVOS.\PAR
\TAB NA CERTEZA DE QUE QUEREMOS E ALCAN\'E7AREMOS DIAS MELHORES PARA O NOSSO MUNIC\'EDPIO, \'E9 QUE SOLICITAMOS A APRECIA\'E7\'E3O DA MAT\'E9RIA ORA APRESENTADA, COM A HABITUAL ACOLHIDA DE V. EXCIA., E NOBRES PARES.\PAR
\TAB NO ENSEJO APROVEITAMOS PARA REITERAR OS NOSSOS ELEVADOS PROTESTOS DE DISTINTA CONSIDERA\'E7\'E3O E APRE\'E7O.\PAR
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ATENCIOSAMENTE,\PAR
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ALAIR FRANCISCO CORR\'CAA\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
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EXM\'BA SR.\PAR
RENATO VIANNA DE SOUZA\PAR
MD. PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\PAR
N E S T A \PAR
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