Resumo
FICA REVOGADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A LEI Nº 112, DE 30 DE JUNHO DE 1983, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16 MENSAGEM EXECUTIVA N\'BA 160 DE 15 DE SETEMBRO DE 1983.\PAR
PROJETO DE LEI N\'BA 195/83 - LEI N\'BA 180/83.\PAR
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SENHOR PRESIDENTE,\PAR
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\TAB TENHO A HONRA DE LEVAR A APRECIA\'E7\'E3O DE V. EXCIA., O ANTE PROJETO DE LEI, QUE VISA TORNAR SEM EFEITO A LEI N\'BA 112 DE 30 DE JUNHO DE 1983, ENCAMINHADA E APROVADA, POR EQU\'EDVOCO, SEM O AMPARO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS.\PAR
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\TAB CERTOS DE VOSSA HABITUAL ACOLHIDA, SOLICITAMOS A APRECIA\'E7\'E3O DA MAT\'E9RIA EM SEU CURSO NORMAL.\PAR
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ATENCIOSAMENTE,\PAR
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ALAIR FRANCISCO CORR\'CAA\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
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EXM\'BA SR.\PAR
RENATO VIANNA DE SOUZA\PAR
MD. PRESIDENTE DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\PAR
NESTA\PAR
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