Resumo
AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EGLAIR LUIZ DA SILVA.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16 MENSAGEM EXECUTIVA N\'BA 142 DE 19 DE AGOSTO DE 1983.\PAR
PROJETO DE LEI N\'BA 183/83 - LEI N\'BA 151/83.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
SENHOR PRESIDENTE,\PAR
\PAR
\TAB\TAB TENHO A HONRA DE SUBMETER A APRECIA\'E7\'E3O DE V. EX\'AA, O ANEXO PROJETO DE LEI, QUE VISA PERMITIR, ATRAV\'E9S DE LICITA\'E7\'E3O, A ALIENA\'E7\'E3O DE TERRENO DO PATRIM\'F4NIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.\PAR
\PAR
\TAB\TAB O IM\'F3VEL EST\'E1 LOCALIZADO \'E0 RUA GOVERNADOR VALADARES, N\'BA 777, S\'E3O CRIST\'F3V\'E3O, CABO FRIO, E ENCONTRA-SE OCUPADO POR EGLAIR LUIZ DA SILVA.\PAR
\PAR
\TAB\TAB PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS, ENVIAMOS O PROCESSO ADMINISTRATIVO N\'BA 1454/82, ONDE ESSA CASA LEGISLATIVA PODER\'E1 TOMAR CONHECIMENTO DE TODA DOCUMENTA\'E7\'E3O A ELE APENSADA.\PAR
\PAR
\TAB\TAB CERTOS DA COMPREENS\'E3O DE V. EX\'AA., E NOBRES PARES, VALHO-ME DO ENSEJO PARA REITERAR-LHES OS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
ALAIR FRANCISCO CORR\'CAA\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
\PAR
EXM\'BA SR.\PAR
RENATO VIANNA DE SOUZA\PAR
MD. PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\PAR
\PAR
\PAR
}