Resumo
AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FAUSTO AMÉRICO JOTHA.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16 MENSAGEM EXECUTIVA N\'BA 135 DE 11 DE AGOSTO DE 1983.\PAR
PROJETO DE LEI N\'BA 175/83 - LEI N\'BA 172/83.\PAR
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SENHOR PRESIDENTE,\PAR
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\TAB\TAB TENHO A HONRA DE SUBMETER A APRECIA\'E7\'E3O DE V. EX\'AA, O ANEXO PROJETO DE LEI, QUE VISA PERMITIR, ATRAV\'E9S DE LICITA\'E7\'E3O, A ALIENA\'E7\'E3O DE TERRENO DO PATRIM\'F4NIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.\PAR
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\TAB\TAB O IM\'F3VEL EST\'E1 LOCALIZADO \'E0 TRAVESSA CEC\'EDLIA, N\'BA 019, JARDIM CAI\'E7ARA, CABO FRIO, E ENCONTRA-SE OCUPADO POR FAUSTO AM\'C9RICO JOTHA.\PAR
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\TAB\TAB PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS, ENVIAMOS O PROCESSO ADMINISTRATIVO N\'BA 0628/81, ONDE ESSA CASA LEGISLATIVA PODER\'E1 TOMAR CONHECIMENTO DE TODA DOCUMENTA\'E7\'E3O A ELE APENSADA.\PAR
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\TAB\TAB CERTOS DA COMPREENS\'E3O DE V. EX\'AA., E NOBRES PARES, VALHO-ME DO ENSEJO PARA REITERAR-LHES OS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERA\'E7\'E3O.\PAR
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ALAIR FRANCISCO CORR\'CAA\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
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EXM\'BA SR.\PAR
RENATO VIANNA DE SOUZA\PAR
MD. PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\PAR
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