Resumo
FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR MUNICIPAL O DIREITO DE REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA, ENQUANTO FOR RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/02/1991 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0004-91 - Observação: - Comissão: | ||
| 19/02/1991 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 02/04/1991 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA |
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