Resumo
DISPOE SOBRE ISENCAO DO IPTU AO CONTRIBUINTE IDOSO, APOSENTADO OU PENSIONISTA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/03/1995 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0012-95 - Observação: - Comissão: | ||
| 28/03/1995 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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