Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PARÁGRAFO 3º DO ART. 205 DA LOM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/03/2002 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: |
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