Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 5º, CAPÍTULO III - DOS DISTRITOS - TITULO I, DA LOM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/09/2001 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: ESB Nº 009/2001 - Observação: | ||
| 20/09/2001 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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