Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO § 4º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/02/1995 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESB:0002-95 - Observação: - Comissão: |
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