Resumo
REQUER QUE SEJAM TOMADAS, PELO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, URGENTES PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE REPRESENTAR SOBRE A INSCONTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 2.000/93, DO PODER EXECUTIVO, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECENTUA O INCISO V, ARTIGO 20 DA LOM.