Resumo
DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 15, CAPITULO VII DO PROJETO DE LEI N. 05694, MENSAGEM EXECUTIVA N. 02994.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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20/02/1995 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EAD:0002-95 - Observação: - Comissão: |
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