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MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0394/1982

Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 13/12/1982
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Resumo
AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE FERNANDO MUZITANO E IRMÃOS.

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\B\F0\FS16 MENSAGEM EXECUTIVA N\'BA 394 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1982.\PAR
PROJETO DE LEI N\'BA 419/82 - LEI N\'BA 883/83.\PAR
\PAR
AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITA\'C7\'C3O UMA \'C1REA DE TERRAS DO INTERESSE DE FERNANDO MUZITANO E IRM\'C3OS.\PAR
\PAR
SENHOR PRESIDENTE,\PAR
\PAR
\TAB\TAB TENHO A HONRA DE SUBMETER \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DE V. EX\'AA, O ANEXO PROJETO DE LEI, QUE VISA PERMITIR, ATRAV\'E9S DE LICITA\'E7\'E3O, A ALIENA\'E7\'E3O DE TERRENO DO PATRIM\'F4NIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.\PAR
\PAR
\TAB\TAB O IM\'F3VEL EST\'E1 LOCALIZADO \'E0 RUA MARC\'EDLIO DIAS, S/N\'BA, BAIRRO S\'E3O CRIST\'F3V\'E3O, CABO FRIO, E ENCONTRA-SE OCUPADO POR FERNANDO MUZITANO E IRM\'C3OS.\PAR
\PAR
\TAB\TAB PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS, ENVIO O PROCESSO ADMINISTRATIVO N\'BA 51.933/82, ONDE ESSA CASA LEGISLATIVA PODER\'E1 TOMAR CONHECIMENTO DE TODA DOCUMENTA\'E7\'E3O A ELE APENSADO.\PAR
\PAR
\TAB\TAB CERTOS DA COMPREENS\'E3O DE V. EX\'AA., E NOBRES PARES, VALHO-ME DO ENSEJO PARA REITERAR-LHES OS MEUS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERA\'E7\'E3O.\PAR
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JOS\'C9 BONIF\'C1CIO FERREIRA NOVELLINO\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
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EXM\'BA SR.\PAR
OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS\PAR
MD. PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CABO FRIO\PAR
\PAR
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