MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0049/1989

Informações da matéria
Autor: IVO FERREIRA SALDANHA
Data: 30/10/1989
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Resumo
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977), A LEI Nº 192, DE 04 DE SETEMBRO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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