Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE MANOEL DA MATTA FILHO.

Justificativa

MENSAGEM EXECUTIVA Nº 093 DE 03 DE MAIO DE 1982.

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DE V. EXª, O ANEXO PROJETO DE LEI, QUE VISA PERMITIR, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, A ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM UMA SERVIDÃO QUE DÁ ACESSO À RUA DALLAS, Nº 40, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO E ENCONTRA-SE OCUPADO POR MANOEL DA MATTA FILHO.

PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS, ENVIO O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40.008/82, ONDE ESSA CASA LEGISLATIVA PODERÁ TOMAR CONHECIMENTO DE TODA DOCUMENTAÇÃO A ELE APENSADO.

CERTOS DA COMPREENSÃO DE V. EXª., E NOBRES PARES, VALHO-ME DO ENSEJO PARA REITERAR-LHES OS MEUS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

ODIR SIMAS DOS ANJOS

PREFEITO MUNICIPAL

EXMº SR.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS

MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO