MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0094/1982

Informações da matéria
Autor: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 29/04/1982
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Resumo
ALTERA, REVOGA E MODIFICA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 55/79, ADOTANDO-A À NOVA SISTEMÁTICA DE PESSOAL ADOTADAS PELA LEI Nº 380/81.


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