Ementa

AUTORIZAR A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE WELCONSON EDUARDO CHEKER.

Justificativa

MENSAGEM EXECUTIVA Nº 086 DE 27 DE ABRIL DE 1982.

SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE SUBMETER A APRECIAÇÃO DE V. EXª, O ANEXO PROJETO DE LEI, QUE VISA PERMITIR ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, A ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.

O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO À RUA MARCÍLIO DIAS, Nº 318, ARRAIAL DO CABO, 4º DISTRITO DE CABO FRIO E ENCONTRA-SE OCUPADO POR WELCONSON EDUARDO CHEKER.

PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS, ENVIO O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1050/81, ONDE ESSA CASA LEGISLATIVA PODERÁ TOMAR CONHECIMENTO DE TODA DOCUMENTAÇÃO A ELE APENSADO.

CERTO DA COMPREENSÃO DE V. EXª, E NOBRES PARES, VALHO-ME DO ENSEJO PARA REITERAR-LHES OS MEUS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

EXMº SR.

OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS

MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO