Resumo
REQUER URGENCIA E DISCUSSAO UNICA NAS COMISSOES DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇAO, E REDAÇAO FINAL, PARA O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 027/92, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº018/92.