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Autor: DIRLEI PEREIRA DA SILVA
Data: 27/08/1985
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Resumo
SOLICITA A CRIAÇAO DE COMISSAO ESPECIAL PARA ATUAR JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL, VISANDO A APROVAÇAO DO PROJETO DE LEI QUE INDENIZA OS ESTADOS E MUNICIPIOS EM CUJA PLATAFORMA CONTINENTAL, A PETROBRAS EXTRAI MAIS DE 50 POR CENTO DO PETROLEO PRODUZIDO NO PAIS.


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

24/04/2008

PROJETO DE LEI: 0037/2008

Autoriza o Poder Executivo a criar no Orçamento vigente, a Unidade Orçamentária Secretaria Municipal da Melhor Idade, e abrir o crédito adicional no valor que menciona.

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