Resumo
SOLICITA A CRIAÇAO DE COMISSAO ESPECIAL PARA ATUAR JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL, VISANDO A APROVAÇAO DO PROJETO DE LEI QUE INDENIZA OS ESTADOS E MUNICIPIOS EM CUJA PLATAFORMA CONTINENTAL, A PETROBRAS EXTRAI MAIS DE 50 POR CENTO DO PETROLEO PRODUZIDO NO PAIS.