Resumo
FICAM ISENTOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, UMA VEZ COMPROVADA RENDA MENSAL IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS VIGENTES NO PAIS. TODOS OS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE IMOVEIS RESIDENCIAIS E ESPECIALMENTE: OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E TRABALHADORES EM GERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/08/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0043-93 - Observação: - Comissão: | ||
| 14/04/1994 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 14/04/1994 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CFOACFOA | ||
| 20/10/1994 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
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