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Data: 30/08/1984
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Resumo
DISPOE SOBRE PEDIDO DE INFORMAÇOES AO AGENTE DO INPS EM CABO FRIO.


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

02/09/2005

PROJETO DE LEI: 0059/2005

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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