Resumo
SOLICITA AO SENHOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, DD. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ISENÇAO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXAS CARTORARIAS DOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS DOS INSTITUTOS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, QUE PERCEBEM IGUAL OU INFERIOR AO SALARIO MINIMO VIGENTE DA REGIAO.