Resumo
DISPÕE SOBRE O PUC - PLANO DE URBANIZAÇÃO COMUNITÁRIA.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
08/12/2005 |
PROJETO DE LEI: 0109/2005 |
Concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais; estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. |
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