Resumo
ALTERA O ARTIGO DA RESOLUÇAO Nº 479/96.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/07/1999 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0014-1999 - Observação: |
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