Resumo
OS VENCIMENTOS REFERENTES AS TABELAS I, II E IV, DA RESOLUÇAO Nº 291, FICAM EM 20% COMO FORMA DE ABONO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/06/1992 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0007-1992 - Observação: |
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