Resumo
DISPOE SOBRE ALTERAÇAO NO ARTIGO 71 DA RESOLUÇAO Nº 092/86 (REGIMENTO INTERNO).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/01/1990 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0025-1990 - Observação: |
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