Resumo
DISPOE SOBRE ALTERAÇAO NO ARTIGO 66 DA RESOLUÇAO Nº 092/86 (REGIMENTO INTERNO)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/11/1990 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0023-1990 - Observação: |
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