Resumo
CRIA A TRIBUNA ABERTA, DE FORMA DISCIPLINADA AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇOES, JURIDICAMENTE RECONHECIDAS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/12/1989 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0006-1989 - Observação: |
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