Resumo
AUTORIZA AO EXMº SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A PROCEDER NA DOAÇAO DE 1 (UM) VEM MOVEL, EM DESUSO NESTA CASA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PUBLICA, DA COMARCA DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/12/1977 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0041-1977 - Observação: |
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