Resumo
ALTERA A REDAÇAO DO PARAGRAFO 3ºDO DISTRITO DO ARTIGO 182º DA RESOUÇAO Nº 38º DE 16DE NOVEMBRO DE 1983.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/12/1984 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0038-1984 - Observação: |
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