Resumo
FICA CONSIDERADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CONSELHO COMUNITARIO DE CABO FRIO COM SEDE NESTA CIDADE .
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/06/1982 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0005-1982 - Observação: |
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