Resumo
SOLICITANDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O EMPLACAMENTO PARA TODAS AS RUAS DO BAIRRO CAIÇARA NESTE MUNICIPIO.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
23/09/2003 |
PROJETO DE LEI: 0078/2003 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR EM NOME DO MUNICIPIO, ACORDO DE PARCELAMENTO DOS DEBITOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - PROCAF EM LIQUIDACAO, JUNTO A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. |
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