Resumo
FICA DESCARACTERIZADA DO USO PARA CONSTRUÇAO DE OBRAS PUBLICAS, A AREA PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL, SITUADO NO LOTEAMENTO JARDIM BOA ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/12/1975 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0421-1975 - Observação: |
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