Resumo
FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 002/94, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001/94.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/02/1994 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESP:0001-94 - Observação: - Comissão: |
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