Resumo
FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 017/94, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 006/94.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/05/1994 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESP:0005-94 - Observação: - Comissão: | ||
| 03/05/1994 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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