Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA ÀS ALÍNEAS B, F, G E H DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 016/94, ORIUNDO DA MENSAEM EXECUTIVA Nº 005/94.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/05/1994 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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