Resumo
DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N. 01194.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/03/1994 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESB:0004-94 - Observação: - Comissão: |
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