Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ACUMULO DE FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ONIBUS NA CONDUÇÃO E COBRANÇA DE TARIFAS NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVOS URBANO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/04/2013 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0115-2013 - Observação: |
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