Resumo
REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXM. SENHOR CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, M.D. JUIZ DE DIREITOR DA 2ª VARA DE CABO FRIO, SOLICITANDO CÓPIA DO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO EXPEDIDO, EXTINGUINDO NESTA COMARCA O ARTIGO 59 DA LEI DE CONTRAVENCAO PENAL.