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Autor: ACYR SILVA DA ROCHA
Data: 28/06/1977
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Resumo
SOLICITA AO EXMº- PREFEITO MUNICIPAL, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA CONCEDENDO A ISENÇAO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AS ESCOLAS PARTICULARES DE ACORDO COM O ITEM VI DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº- 1 DE 17/12/1975.


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/08/1991

PROJETO DE LEI: 0048/1991

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE FILETO CARDOSO DE OLIVEIRA, RUA NO LOTEAMENTO RECANTO DAS DUNAS, BAIRRO CÉLULA MÁTER, 1º DISTRITO.

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