Resumo
NOS TERMOS DO ARTIGO 106, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL ACRESCENTE-SE AO PROJETO DE LEI Nº 016/94, ORIUNDO DA MENSAGEM DE LEI 005/94, OS §§ 1º E 2º.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/05/1994 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EAD:0003-94 - Observação: - Comissão: |
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