Resumo
ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇAO Nº 198,DE 26 DE MAIO DE 1966
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/07/1966 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0039-1966 - Observação: |
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