Resumo
ALTERA ARTIGO 1º DA RESOLUÇAO Nº51 DE 30 DE SETEMBRO DE 1963
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/03/1965 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PRE:0010-1965 - Observação: |
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